Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEMONSTRAÇÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA.
INTERESSE DA UNIÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

I – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele
arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e
356/STF.

(...)

V – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1133667 AgR,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em
24/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 30-08-2018

PUBLIC 31-08-2018).

No que se refere à violação ao princípio da individualização da pena, impende
ressaltar que foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 742.460 RG/RJ, a tese de
que não há repercussão geral na controvérsia da "valoração das circunstâncias judiciais previstas no

art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante " (Tema

182). Nesse sentido:

SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO
ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO
DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À
EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA
REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO
ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA
182. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. CONTINUIDADE
DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE