Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

RECORRENTE : DIVA DE MELLO ROSSINI

RECORRENTE : GRAZIELA DONATO

ADVOGADOS : GUILHERME DE MELLO ROSSINI - SC043408

RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396

JOÃO HENRIQUE KRAUSPENHAR E OUTRO(S) - SC042014

DANIELA HALINE BANNAK - SC048781

RECORRIDO : JOSÉ VALSI DE VARGAS

ADVOGADOS : HOSSEIN ABD-EL RAHIM FARHAT - SC023142

JOÃO PAULO TREVISAN E OUTRO(S) - SC038804
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA

FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 339/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA

COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE

NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA
CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
SEGUIMENTO NEGADO.
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário, interposto por DIVA DE MELLO ROSSINI e
GRAZIELA DONATO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição

Federal, contra acórdão da Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl.

492):

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO
POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO.

NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base
em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no art. 932, IV, do
CPC/2015, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática

do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu

consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.

2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido

suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.