Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14545)

AgInt no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 666.548 - RJ (2005/0043604-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTRO(S) - RJ090985

AGRAVADO : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH

S/A E OUTROS

ADVOGADO : MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI E

OUTRO(S) - RJ045047

AGRAVADO : IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAÇÃO DE MINERIOS

LTDA
ADVOGADOS : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874

RAFAEL DE PAULA GOMES - DF026345

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS
SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP. 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, SOB
O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO

INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao
julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à
matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da
COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos

moldes do art. 543-C do CPC).

2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA,

entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,