RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : MARIA REGINA DE SOUZA MARQUES E OUTROS

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S) - RS023021

GABRIEL HERNAN EIFER - RS076125

EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Na espécie, os embargantes oferecem terceiros embargos de declaração reiterando
argumentos já repelidos em julgamento anterior.

3. A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer,
autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados, com a autorização da baixa dos autos à origem.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, com a autorização da baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14573)

EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.305 - MG

(2011/0090348-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : SILA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S) -

DF001742A

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -

PR000000O