PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022,

CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões
judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou
tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente,
algo inexistente no caso concreto.

2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a

controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram

com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14640)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.890 - RJ (2018/0071430-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : XEROX DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH - RJ093126

ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAÚJO - RJ127615

LUIZ FELIPE DA SILVA FRANÇA - RJ188798

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORES : MARCEL SILVA GLADULICH

BRUNO FERNANDES DIAS - RJ151839

MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA - RJ157046
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM
DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/04/2018, que julgara recurso