IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que inexiste cerceamento de
defesa, tendo em vista que "a parte embargante teve ciência do valor da reavaliação pelo menos
dezesseis dias antes do 1º leilão, tempo suficiente para se insurgir" – não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito

na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o preço vil
caracteriza-se pela arrematação do bem em valor inferior a menos da metade da avaliação. Nesse
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.461.951/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2017; STJ REsp 1.517.592/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/04/2016; AgRg no AREsp 386.761/RS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2013; STJ, AgRg no
REsp 1.308.619/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/05/2012; STJ, AgRg no REsp 974.329/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA

TURMA, DJe de 24/06/2011.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14638)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.509 - RJ (2018/0064315-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : AGROPECUÁRIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA
ADVOGADOS : PAULO DE BESSA ANTUNES E OUTRO(S) - RJ035719

VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES - RJ111023

INÊS BISSANI CARPINETTI CAMPOS - RJ173143

TATIANA DA SILVA SOUZA TEIXEIRA - RJ197131
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL.