Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

10. Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor
for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum

(estadual ou federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à

Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos.

11. In casu, verifica-se que a hipótese se trata de relação contratual regida
inicialmente pelo regime celetista, até a alteração da legislação Municipal, que estabeleceu o regime
estatutário entre os Servidores e a Administração. Dos autos, verifica-se que o período pretendido

pela autora refere-se, inicialmente, a período compreendido sob o regime celetista.

12. Assim, o Juízo Trabalhista é o competente para dar regular prosseguimento à
demanda e analisar o pedido referente ao período no qual o vínculo entre as partes era o Celetista,

sem prejuízo de posterior ajuizamento de ação própria para exame da pretensão relativa ao período

estatutário remanescente pela Justiça Comum.

13. Portanto, inafastável a incidência do comando contido na Súmula 97 desta
Corte: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público

relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nesse

sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE
ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR

ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância

do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data
de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar

Municipal 100/2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que
considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período.

2.. Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no