Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

INTERES. : SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS

ADVOGADO : ELAYNE CRISTINA BEZERRA MIRANDA - RN007558

INTERES. : MUNICÍPIO DE TOUROS

ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO(S) - RN002723

ADRIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES - RN006328

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - RN006250

DECISÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO

TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PLEITO QUE ABARCA

O REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO STJ. CONFLITO

CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA TRABALHISTA

PARA APRECIAR O FEITO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência envolvendo o JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM/RN e o JUÍZO DE DIREITO DE TOUROS - RN,
nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE TOUROS, em que

a parte autora objetiva o pagamento do FGTS e demais verbas trabalhistas no período em que
manteve vínculo trabahista com a Municipalidade.

2. A Justiça Laboral declinou da competência e determinou a remessa dos autos

à Justiça Comum.

3. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente pelos seguintes argumentos:

Segundo consta dos autos, a parte autora foi contratada para integrar o
quadro de pessoal da o Prefeitura Municipal Municipal de Touros/RN, momento em

que o empregador anotou em sua Carteira de Trabalho de de Previdência Social a

sua admissão como servidora municipal, bem como sua opção pelo FGTS.

Sendo assim, imperioso é o reconhecimento da incompetência deste juízo
para julgamento do -x feito, tendo em vista a jurisprudência recente do STJ que firma

o entendimento de que, em casos como este, é competente o Juízo da Vara do

Trabalho de Ceará Mirim/RN, conforme se vê: