enunciado sumular 97 desta Corte: Compete à Justiça do Trabalho processar e

julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas

anteriores à instituição do regime jurídico único.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no CC
129.749/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2014).

14. Com base nessas considerações, a teor do art. 120, parágrafo único do CPC,
conhece-se do presente Conflito de Competência e declara-se competente para processar e julgar a
presente demanda o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM/RN, nos limites de

sua competência.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

(15012)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.878 - SP (2018/0237561-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : LUCIDALVA ALVES DE JESUS
ADVOGADOS : LUIZ MARTINS GARCIA - SP033589

CLÓVIS BEZERRA - SP271515

ADRIANO ALVES GUIMARÃES - SP296350
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL

PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos de