Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL

NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL,

PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO

GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO,

PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,

RELATIVAMENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS

A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO

ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA

222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014),

firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda

Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e

julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da

CLT. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda

Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de

1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum

processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no

art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança
de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se
desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a

natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus

servidores.

II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados no

Regimental, pelo Sindicato agravante.

III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática com
o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial predominante

no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no CC

135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.