comarca, 'as cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça
Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual'" (STJ, CC

140.671/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, DJe de 21/09/2015).

Precedentes no mesmo sentido: STJ, CC 149.433/SC, Rel. MINISTRO MOURA

RIBEIRO, DJe de 06/02/2017; CC 148.953/SC, Rel. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,

DJe de 07/12/2016; CC 139.501/SC, Rel. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de
25/06/2015.

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015,
conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de
Balneário Camboriú/SC, o suscitado, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da

matéria.

I.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

(15017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.168 - SE (2018/0251195-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE ITABAIANA - SE

INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

ITABAIANA

ADVOGADO : THIAGO DE ALMEIDA ELOY - SE0003412

INTERES. : MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADOS : ANDRÉA CAROLINA ALMEIDA MACHADO - SE004731

LUCAS CARDINALI PACHECO - SE0004984

RUBENS DANILO SOARES DA CUNHA - SE0005327
DECISÃO
Trata-se de Conflito de Competência, instaurado entre o Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itabaiana/SE, ora
suscitado, nos autos de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Itabaiana, ora primeiro interessado, contra o Município de Itabaiana, ora segundo interessado,
visando determinação judicial para "a manutenção das retenções das contribuições mensais sindicais
dos associados da entidade sindical no valor de 1% e repassando ao SEPUMI através de depósito

bancário como sempre fez" (fl. 11e).