Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.10.2007; AgRg no CC 79592/RS,

Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007.

3. Isto porque a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395
MC/DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação
jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos autos, pois
as demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores
públicos são de natureza tributária e ocorrem entre os servidores e as
entidades sindicais, entre as próprias entidades sindicais umas contra as

outras ou entre as entidades sindicais e o Poder Público. Além disso, o
fato gerador da contribuição sindical compulsória (imposto sindical)

depende da constatação da representação sindical, matéria exclusiva da

justiça laboral, consoante o art. 114, III, da CF/88.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de São Luís/MA, o suscitante" (STJ, CC 138.378/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

14/09/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE DERIVA DA

RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE
SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU

ESTATUTÁRIO.

1. (...).

2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute
representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários devem

ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação dada ao art.

114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho - TST,

v.g. RR - 4300-84.2011.5.17.0013, julgado em 17/06/2015, Rel. Min. Luiz

Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma), as demandas que versem
sobre as contribuições sindicais compulsórias respectivas devem ter o

mesmo destino já que o fato gerador dessas contribuições é justamente
haver representação sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não
faz sentido algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e