Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

9XXXX-08.2008.5.10.0019, Rel. Ministro MAURICIO GODINHO

DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011).

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE O
REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE

SERVIDORES PÚBLICOS.

Recurso fundamentado em violação do artigo 113 do Código Civil. O
entendimento que predomina no seio desta Turma é no sentido de que o
vínculo existente entre a categoria profissional e o ente público não se

confunde nem se comunica com o liame firmado entre sindicatos e

trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Ou seja, as

controvérsias sobre temas vinculados à representação sindical, como os

relativos à incidência de contribuição, estão compreendidas na

competência desta Justiça Especializada. Precedente. Recurso não

conhecido" (TST, RR 1309-35.2010.5.18.0081, Rel. Ministro

ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, TERCEIRA TURMA,

DEJT de 01/03/2013).

"RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - AÇÃO ENTRE SINDICATOS - REPRESENTAÇÃO

SINDICAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - ART. 114, III, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a
representação sindical estabelecidas entre sindicatos de servidores públicos
estatutários. O comando imposto pelo Supremo Tribunal Federal na

liminar concedida no bojo da ADI 3.395, ao excluir da competência da
Justiça do Trabalho para exame da relação jurídica de natureza
estatutária estabelecida entre a Administração Pública e os servidores

públicos a ela vinculados, se construiu com respaldo na interpretação do

art. 114, I, da Constituição Federal. Exegese diversa, e que não pode ser
considerada abarcada pela construção hermenêutica exposta na ADI

3.395, deve ser conferida ao art. 114, III, da Constituição Federal, que

reconhece à Justiça do trabalho competência para julgar as ações sobre

representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e

trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Nesse sentido,

decisões do STF em sede de Reclamações Constitucionais. É importante
ressaltar que a relação estabelecida entre o sindicato e o trabalhador

por ele representado é autônoma em relação à relação individual de