trabalho, com ela não se confundindo. Portanto, irrelevante que o

trabalhador guarde com a Administração Pública vínculo estatutário,

pois a relação que ele estabelece com seu sindicato, para efeito de

representação, situa-se no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho e

independe da especificidade do vínculo administrativo.

Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR 4300-84.2011.5.17.0013,

Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, SÉTIMA

TURMA, DEJT de 19/06/2015).
No caso, trata-se, na origem, de ação ajuizada, já sob a égide da Emenda
Constitucional 45/2004. Desse modo, compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Comum

Estadual, processar e julgar a causa, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do Conflito de
Competência, para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, ora

suscitante.

I.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

(15018)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.199 - GO (2018/0252520-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU - GO

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NIQUELÂNDIA - GO
INTERES. : MIRIAN DA COSTA TAVARES
ADVOGADOS : ÁLVARO LUIZ ALVES - GO040034

KELLY DIVINA DE SOUZA - GO042867

INTERES. : MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA
ADVOGADOS : KEILA ROSA RODRIGUES - GO018212

YASMINNE VIANA BORGES RIBEIRO DE CASTRO TAVEIRA

GODOI - GO037106

KELLY CRISTINA MOREIRA - GO035826
DECISÃO
Relatório.