Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Isto posto, nos termos do artigo 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21ª REGIÃO, para decidir a ação, nos limites da sua jurisdição.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de setembro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora

(15024)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 787.849 -

SP (2015/0240472-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADOS : ROSE MARY GRAHL - SP212583

FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO(S) - SP204177

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS

REJEITADOS LIMINARMENTE.

1. Cuida-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, Relator Ministro

HUMBERTO MARTINS, assim ementado :
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

182 DO STJ.