na Súmula 568 do STJ, decido desde logo o presente conflito para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara Cível da Comarca de Uauá, BA, o suscitado, para que, afastada a preliminar de

incompetência, prossiga no julgamento da ação, decidindo-a como entender de direito.

Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

Ministro SÉRGIO KUKINA
Relator

(15023)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.244 - RN (2018/0253875-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIÃO

INTERES. : LEONICE BATISTA DE LIMA
ADVOGADO : PAULA LUCIANA TAVARES DE LIRA DE LIMA GÓES

MARANHÃO - RN004640

INTERES. : MUNICÍPIO DE TOUROS
ADVOGADOS : ERICK WILSON PEREIRA - RN002723

ADRIANO TRINDADE DE OLIVEIRA ALVES - RN006328

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO - RN006250
MARÍLIA CASTELLANO PEREIRA DE SOUZA YURTDAS -

RN007210

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 21ª REGIÃO, em Reclamação Trabalhista movida por LEONICE BATISTA
DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE TOUROS- RN, objetivando a percepção de
depósitos do FGTS, relativos a todo período laboral.

Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo

único, do Código de Processo Civil.