Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

por ela devidos.

2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que
reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida
essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05
inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e
homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio

da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA JUÍZO DA VARA
DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL para

todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa suscitante."

(CC 116.213/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 28/9/2011, DJe 5/10/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO.
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA

DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos

de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha

ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação
judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da
indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no
art. 47 da Lei n. 11.101/05.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da

1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).”

(CC 90.160/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 27/5/2009, DJe 5/6/2009)

Em vista da demonstrada estabilidade jurisprudencial, necessária a suspensão dos atos

executórios determinados nos autos dos processos acima listados.

Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até ulterior deliberação no presente conflito.

Oficiem-se ao Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando

informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ).

Detalhe o Juízo recuperacional o estágio atual do procedimento, bem como se a

recuperanda vem atendendo a todos os comandos do plano apresentado.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ).

Publique-se.