Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

que esse ato somente poderia ser realizado eletronicamente e não de forma física.

Precedentes.

6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp

1.112.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado

em 7/11/2017, DJe 13/11/2017 - grifou-se).

Ainda sobre o tema, cumpre destacar o seguinte trecho do acórdão proferido quando

do julgamento do REsp nº 1.677.804/SP, desta Relatoria:

O artigo 21 da Resolução nº 551/2011, que regulamenta o

funcionamento do processo eletrônico no Estado de São Paulo, tem a seguinte

redação:

'Art. 21 - Não será admitido o protocolo integrado para
petições dirigidas aos processos que tramitam eletronicamente, em

primeiro e segundo grau de jurisdição.

§ 1º Os Setores de Protocolo dos Fóruns do Estado de

São Paulo e do Tribunal de Justiça não poderão receber petições

físicas dirigidas aos órgãos jurisdicionais digitais de primeiro e

segundo grau.

§ 2º Não será admitido o protocolo e petições em papel

para direcionamento a outros Foros através dos Foros Digitais,

ressalvada a hipótese de único Fórum na Comarca ou

Distrito.'(grifou-se)

Diante dessa disposição que, à primeira vista, veda o recebimento de
petições físicas pelos Setores de Protocolo e, com base no princípio da
instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

AgRg no AResp nº 606.748/SP, entendeu pela tempestividade de agravo em recurso

especial. Eis os termos da ementa:

'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N.

256/STJ. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO POR MEIO FÍSICO.

PROCESSO ELETRÔNICO. DEFESA RECEBIMENTO PELO

PROTOCOLO JUDICIAL SEM RESSALVAS OU OBJEÇÕES.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 551/2011 DO TJSP.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO E DO

SERVENTUÁRIO. RAZOABILIDADE. REGRA DA

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVOS. NÃO

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF.

1. Admite-se a interposição de recurso da competência do STJ por

meio de protocolo integrado (AgRg no Ag n. 792.846/SP). Revogação

da Súmula n. 256/STJ.