Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

O Ministério Público Federal emitiu parecer sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl.

254):

"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 19 DA LEI ¹ 7.492/86.
VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESSE COLENDO
STJ.

- Parecer pelo conhecimento do conflito de competência, para que
seja declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção

Judiciária do Estado de Sergipe, ora suscitado."

É o relatório.
Decido.

O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de
incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I,
alínea "d" da Constituição Federal.

Recentes acórdãos da Terceira Seção reafirmaram a jurisprudência do STJ no sentido
de que, para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção,
mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, que se caracteriza pela destinação
específica dos valores obtidos. Em outras palavras, o STJ manteve sua jurisprudência no sentido de

que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou

potencial abalo ao Sistema Financeiro.

A propósito confira-se o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO
POLICIAL. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO DIRETO
AO CONSUMIDOR (CDC) JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VEÍCULO. ART. 19 DA LEI 7.492/86 (CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) X ESTELIONATO. DISTINÇÃO
ENTRE A CARACTERIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DO FINANCIAMENTO
VINCULADA À DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR SUPOSTA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS POSTOS NAS RAZÕES DO