Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A TITULAR DA SERVENTIA.
REMANEJAMENTO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DESVIO DE
PODER NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, assim ementado (fls. 301-303):
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESTE PODER
JUDICIÁRIO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE PASSOU
A SER DENOMINADO TÉCNICO DE SECRETARIA. LEI ESTADUAL Nº
16.748/2010. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DITO ILEGAL EM QUE SE
BUSCA A PERMANÊNCIA JUNTO À VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO
DO OESTE. ESCRIVANIA DE TITULARIDADE DE SUA GENITORA.
RELOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EXECUÇÕES PENAIS E
CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA MESMA COMARCA. CARGO
NÃO VINCULADO A VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER
SUAS FUNÇÕES JUNTO ÀS SECRETARIAS. SUJEIÇÃO AO REGIME DE
LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL
Nº 16.02412008) E DECRETO JUDICIÁRIO N9 1.04612009. ALEGADAS
DISCRIMINAÇÃO E OFENSA AO DIREITO AO TRABALHO E AOS
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO
PRÓPRIA DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E
MORALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
A parte recorrente alega que o artigo 232 da Lei Estadual 14.277/2003 atribui ao Juízo
Diretor do Foro a lotação do Auxiliar Administrativo e, no caso concreto, sua remoção deu-se por ato
do Presidente do Tribunal de origem, sendo, portanto, nulo por vício de incompetência. Afirma que
referido ato de remanejamento foi aplicado como sanção, sem o devido processo legal e sem a
garantia ao contraditório e ampla defesa. Defende que o instituto da remoção do servidor público por
exclusivo interesse da Administração não pode ser utilizado como sanção disciplinar por não se tratar
de penalidade prevista no art. 127 da Lei 8.112/1990. Aduz que o ato impugnado carece de
motivação, pois não foi apresentada qualquer razão a justificar o interesse público. Salienta que o
Presidente do Tribunal de origem, mesmo tendo admitido inexistir prova de irregularidade ou
favoritismo, entendeu que a mera existência de grau de parentesco entre a recorrente e a Escrivã da
Vara Criminal (mãe) justificaria a remoção, o que caracterizaria afronta aos princípios da isonomia,
dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, do livre exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, previstos na Constituição Federal, bem como a Declaração Universal dos Direitos
Humanos.