Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Com efeito, nos temas apontados, esta Corte Cidadã firmou as seguintes

teses:

Tema 515: “No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo
prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de

cumprimento de sentença proferida em ação civil pública”;

Tema 877: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do

trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência

de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90”;

Tema 880: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao
art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.

475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para

acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou

por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,

quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida,

injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide

do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da
demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou
suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para

obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração

ou junto a terceiros”.

Da simples leitura dos temas acima indicados, percebe-se que a hipótese dos
autos é distinta das teses firmadas nos repetitivos.

Não seria aplicável a tese assentada no Tema 515, já que, expressamente, foi
restrita ao âmbito das relações do direito privado, enquanto, na hipótese presente, trata-se,

indubitavelmente, de relação jurídica travada entre a Administração Pública e seus servidores, o que
atrai regime jurídico de direito público.

Por sua vez, o Tema 877 também não guarda pertinência com a situação em
comento, haja vista que aborda eventual desnecessidade de expedição de editais para início da
contagem do prazo prescricional da execução, que, em nenhum momento, foi objeto de controvérsia.

Tampouco seria aplicável o tema 880, pois a questão julgada em sede de
recurso repetitivo dizia respeito, unicamente, ao procedimento de liquidação por meros cálculos

aritméticos, o que não é a hipótese dos autos.

Ademais, deve-se ressaltar que o pressuposto fático dos presentes autos é
diverso daquele que embasou o julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 880), pois o acórdão, ao
se manifestar sobre os aclaratórios opostos, asseverou que, "no curso da demanda, entendeu o
julgador pela necessidade de inversão do ônus da prova, não pode agora toda sua convicção ser
limitada a uma decisão interlocutória proferida na fase de admissibilidade da ação. Portanto, torna-se
completamente desarrazoada a pretensão da embargante de ver alterado o acórdão quanto aos efeitos
do julgado nesse aspecto, devendo ser afastada qualquer alegação de contradição pelos fundamentos

que supracitados" (e-STJ fl. 208).