advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte
recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,
do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15458)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.729 - MT (2018/0223989-7)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : ALEXSSANDRO APARECIDO SANTOS ALVARENGA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CUIABÁ

PROCURADOR : FLÁVIA DE MELO BARCELOS COSTA E OUTRO(S) - MT022897

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Alexssandro Aparecido Santos Alvarenga,
desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que não
admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de prequestionamento dos
arts. 2º e 7º da Lei n. 8.080/90 apontados como malferidos, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e
356/STF e (II) a tese suscitada no apelo especial demandaria novo exame do acervo fático-probatório

dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento,
pois a parte agravante não impugnou todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar
trânsito ao apelo especial, deixando de rebater, de modo específico, a apontada incidência do óbice

previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, o qual se mantem íntegro.