Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO

MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADO.

1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal
demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.

2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula

7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1247182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO

SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

FÁTICA.

(...)

7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido
de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial,
uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o

Tribunal de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015, destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR

TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO

CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO

AFASTADOS.

1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado
não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma

desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o

óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto
analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados