Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA

Nº 284/STF. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

1. "O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal
requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade.

Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente
algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses
jurídicas." (AgRgREsp nº 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ

16/3/98).

(...)

5. Agravos regimentais improvidos.

(AgRg no REsp 1122817/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/10/2010)

Por fim, em relação ao pedido de condenação de publicar a sentença em jornal de
circulação pública, observo que o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos

contidos nos autos, consignou a desnecessidade de adoção dessa providência, nos termos a seguir

transcritos (fl. 574e):

"2.2.3. Da publicação da sentença em jornal

A hipótese em tela não autoriza o deferimento do pedido de publicação da sentença
em jornal de circulação regional.

Por certo o autor e o MPF tomarão todas as medidas necessárias para que a
execução da condenação seja cumprida adequadamente, o que afasta a necessidade

de publicação do julgamento em jornal, conforme tem decidido o TRF da 4ª Região:

(...)

Dessa forma, não merece ser acolhido este pedido do IBAMA."

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame

de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a
reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode

prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA