Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Nessa esteira é o entendimento desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA

POR DANO AMBIENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,

§ 1º, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA

RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS

DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

V. Ademais, na forma da jurisprudência, "a análise da divergência

jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no

exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional"

(STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no

REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1146384/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Segunda Turma, DJe 12/12/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE

VERIFICOU A CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A

QUO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. ANÁLISE PREJUDICADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE.

AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

[...]

2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do

permissivo constitucional.

[...]

(AgInt no REsp 1648828/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira

Turma, DJe 16/11/2017)

Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do
Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO

do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.