Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15628)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.302 - MS (2018/0219806-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : G T M DE L C (MENOR)

REPR. POR : R C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : KEMI HELENA BOMOR MARO E OUTRO(S) - MS013998

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CORUMBÁ
PROCURADOR : ALBERTO DE MEDEIROS GUIMARÃES E OUTRO(S) - MS003197

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF,
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado

(fl. 208):

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE
ALIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -
DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 E ART. 227,

AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS
DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

ALTERADOS.

01. Por ser responsável solidário, o Estado é parte legítima passiva para a
ação cujo objeto é o fornecimento de alimento especial.

02. O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela

Constituição Federal, em seu art. 196, bem como também está assegurado à
criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à dignidade, entre outros,

no art. 227 da Constituição Federal e art. 4^o da Lei 8.069/90.

03. Forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais alterada

para adequá-la ao disposto na lei.