Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2018.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

(15629)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.656 - RJ (2018/0220298-7)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MARIA TEREZA DA COSTA
ADVOGADOS : MARCUS ELY SOARES DOS REIS - SP304381

ROGÉRIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - SP408490

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL – INSS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls.

178/179e):
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO
TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/09.
PRESCRIÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE.

1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu beneficio
previdenciário, readequando- o para o valor do teto estabelecido pelas EC n°
20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo
Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS.

2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário -de -beneficio calculado em
valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a
readequação da renda mensal do beneficio quando da majoração do teto. Ou seja,
entendeu-se que o limite -máximo dos benefícios previdenciários é um elemento
externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que