Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/03/2014).

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.656.894/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). (Grifos acrescidos).

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do
CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência

judiciária gratuita.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO
PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os
honorários recursais em R$ 10% (dez por cento), respeitados os limites e os critérios previstos nos §§

2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA,
Relator

(15633)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.022 - SP (2018/0230375-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : WAGNER GARCIA DA SILVA JUNIOR

RECORRENTE : FABRICIO BITTAR GARCIA

RECORRENTE : FLAVIA BITTAR GARCIA

RECORRENTE : FRANCO BITTAR GARCIA

ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995

TIAGO DE LIMA ALMEIDA E OUTRO(S) - SP252087

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Wagner Garcia da Silva Junior com base
no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região

assim ementado (fls. 328/329):
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - " FUNRURAL" - REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE