Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à

luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame

de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 NÃO VIOLADO.

MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA

POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não
se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo

fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. A discussão acerca da possibilidade de chamamento ao processo da União, nesse
momento processual, acaba por protelar ainda mais a resolução do feito e se revela

como mais uma barreira para o acesso ao medicamento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 711.246/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO

ESTARIA INSERIDO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS. ACÓRDÃO BASEADO
EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor
do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo,

as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.

II. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de
medicamento, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a

análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da

competência do STF. Precedentes do STJ.