Coordenadoria da Segunda Turma

Segunda Turma

(15942)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.142 - TO (2016/0130579-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS

ADVOGADOS : RODRIGO OTÁVIO COÊLHO SOARES - TO001931

FLÁVIA GOMES DOS SANTOS - TO002300

ROBERTO LACERDA CORREIA - TO002291

DANTON BRITO NETO - TO003185

ELIZABETH LACERDA CORREIA - TO003018

RECORRIDO : ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : JAX JAMES GARCIA PONTES E OUTRO(S) - TO004317

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário, interposto por MARIA DO SOCORRO

FERNANDES COSTA DE FREITAS, em 13/02/2015, com fundamento no art. 105, II, b, da
Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que denegou a

segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER

JUDICIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO

REDUTOR CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE.

REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA.

SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A Lei Estadual nº 2409/2010 é constitucional e não há violação ao

princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução da remuneração em

observância às normas que fixam o teto remuneratório do servidor.

Precedentes do STJ e STF.

2 – Considerando que houve mera adequação da remuneração da impetrante

aos patamares máximos previstos na lei estadual, não há necessidade de

instauração de prévio procedimento administrativo, notadamente por nunca

haver a impetrante recebido valor acima do limite delineado no artigo 14 da

Lei 2.409/2010.

3 – A autoridade impetrada apenas aplicou o que a legislação que criou o