Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

COBERTURA PELA SEGURADORA. AUTOR VALTER PEPINO -

PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA -

QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO

DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. - PRELIMINARES JÁ AFASTADAS EM SEDE DE

AGRAVO RETIDO - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO DA
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA, ANTE A

APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE COBERTURA POR

VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - MULTA MORATÓRIA DEVIDA POR

FORÇA DA CLÁUSULA 17.3 - RECURSO DESPROVIDO POR

UNANIMIDADE" (fls. 580/581e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados por acórdão resumido nos

seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E

CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO -

PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE, DADA A

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS POR

UNANIMIDADE.

'Não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão que trata das
questões da lide de forma justificada, sendo os embargos de declaração sede

inadequada para a rediscussão do mérito'" (fl. 649e).

Sustenta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 1º da Lei

12.409/2011, aduzindo que foi demonstrado o interesse da Caixa no feito, envolvendo contratos
pertencentes ao SFH, sendo a Justiça Federal competente para apreciar a controvérsia.

Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, "dando-lhe total provimento, de
modo a reformar integralmente o v. Acórdão recorrido, posto a clara violação ao art. 1º, da Lei
12.409/2011, bem como o julgado com efeito repetitivo EDcl no REsp 1091393/SC, tal como

demonstrado no presente recurso, considerando a legitimidade da Caixa e a competência da Justiça
Federal para julgar a presente demanda" (fl. 678e).

Inadmitido o recurso na origem (fls. 706/707e), foi interposto o presente Agravo (fls.

710/720e).

A irresignação merece acolhimento.

No mérito, registre-se a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que,
havendo pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, o feito deve ser encaminhado