MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

(15945)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.602 - PR (2015/0024089-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANA GERALDA DE JESUS

AGRAVANTE : DARCI DE SOUZA

AGRAVANTE : ELZA GIMENES

AGRAVANTE : ENEDINO JOSE GOMES

AGRAVANTE : GILMAR GONÇALVES PEREIRA

AGRAVANTE : JURACI NACARI

AGRAVANTE : MARIA TEODOROWSKI

AGRAVANTE : MIGUEL ZARUR RAVAR

AGRAVANTE : VILMA MARIA VIEIRA PERES

AGRAVANTE : ROBERTO APARECIDO BARBARA

ADVOGADOS : HUGO FRANCISCO GOMES E OUTRO(S) - PR017527

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - PR066209

AGRAVADO : CAMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355

DECISÃO
Trata-se de Agravo, interposto por ANA GERALDA DE JESUS E OUTROS, em

29/10/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso

Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
AÇÃO OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
APÓLICE PÚBLICA ORIGINÁRIA (RAMO 66). IMPOSSIBILIDADE

LEGAL DE OPÇÃO DE CELEBRAR APÓLICES SECURITÁRIAS DO

RAMO 68 - FORA DO SFH - ANTES DE 23.11.1999. RESSALVA DE

QUE POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA APÓLICE PRIVADA ATRAI A

APLICAÇÃO DO CONTRATO EM SUA FORMA PRIMITIVA.

DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA

SÚMULA N° 150 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. MEDIDA QUE SE

IMPÕE É A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL,

MORMENTE COM A EDIÇÃO DA SÚMULA N° 150 DO STJ E COM

A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010 NA LEI