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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 545.869 - PR (2014/0169530-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO(S) -

PE016983

ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - PR056355

AGRAVADO : MARIA JANDIRA RIBEIRO MATEUS

AGRAVADO : MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARINALVA DA SILVA VIEIRA

AGRAVADO : ROBERTO PANTALEAO

AGRAVADO : SELI JOSE DOS SANTOS

AGRAVADO : VALTER PEPINO

AGRAVADO : WILSON BRAZOLOTO

ADVOGADO : ANTONIO LUIZ ZEPONE JÚNIOR E OUTRO(S) - PR028771

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS,

em 13/11/2013, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso

Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL -

!MOVES POPULARES QUE APRESENTAM DANOS

DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PEDIDO

JULGADO PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR - COMPETÊNCIA - INGRESSO DA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO - IMPOSSIBILIDADE -

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO

COMPROMETIMENTO DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL - NÃO PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO

EXIGIDO EM JULGAMENTO COMPLEMENTAR EXARADO PELO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE

PROCESSO REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC - COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA.

AGRAVO RETIDO AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES
ARGUIDAS - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO FEDERAL - FALTA DE

INTERESSE - NÃO COMPROMETIMENTO DO FCVS - INÉPCIA DA

INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA NEGATIVA DE