que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que

afasta o reconhecimento da prescrição.

(...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os
requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da

Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por

ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme

certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução."

4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos
processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória,

o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial,

ante o disposto na Súmula 07/STJ.

5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância
de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da
fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do

CPC e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro

LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010).

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.
Brasília (DF), 14 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

(16016)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.682 - MA (2018/0236340-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOSE MARIA OLIVEIRA MATOS
ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609

GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS - MA010799
CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO - MA012392

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO