revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de

cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a
respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da

multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos

autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp

273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA

TURMA, DJe de 23/03/2018).

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

(16019)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.614 - MG (2018/0240089-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : LUCIÈNNE PITCHON E OUTRO(S) - MG059494

AGRAVADO : LIGA OPERÁRIA MINEIRA

ADVOGADO : RENATO AURELIO FONSECA E OUTRO(S) - MG079186N

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, na

vigência do CPC/2015, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra

acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 496, § 3^o, III DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL -

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGA
OPERÁRIA MINEIRA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS

LUCRATIVOS - DÍVIDA DE IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

PRECEDENTES - DESPROVIMENTO" (fl. 510e).