respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da

multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos

autos.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp

273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA

TURMA, DJe de 23/03/2018).
Ainda que não fosse o caso de se aplicar o referido óbice, para aferir o preenchimento
ou não dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária seria necessário o revolvimento
do substrato fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão do
óbice da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja
recurso especial".

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

(16020)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.997 - RJ (2018/0240878-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : DARWIN REIS MARTIN

ADVOGADO : AROLDO URURAI DIAS SANTOS - RJ030380

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO - RJ104569

LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO(S) -

RJ119937
DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por DARWIN REIS MARTIN, em 03/04/2018, contra

decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto

contra acórdão assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS
ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS
PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO