(16249)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.980 - RJ (2017/0189794-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : LUCILIA FERNANDES LEITE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540

RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO(S) - RJ104569

INTERES. : PAULO CESAR DOS SANTOS

ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ000000

Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010593

Índice (16235)

(16250)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.671 - RS (2017/0210418-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S) - RS046946

AGRAVADO : GERMANO LUIZ HEINKEL E GUNTHER INGO HEINKEL

ADVOGADOS ASSOCIADOS S
ADVOGADOS : GUNTHER INGO HEINKEL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -

RS023421

VANESSA BAUMGARDT - RS086169
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que
inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c",
da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. MATÉRIA
DE FATO. CASO CONCRETO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS É QÜINQÜENAL E TEM SEU TERMO INICIAL
CONTABILIZADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO EOAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO VINCULADA À
SUCUMBÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E