Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional.

- Recurso especial não conhecido." (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2006, DJ 20/3/2006 - grifou-se).

No que tange à prescrição, "Os precedentes mais recentes desta Corte Superior
perfilham o entendimento de que "tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação
de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do
salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações
vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação" (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23.06.2015, DJe 17.12.2015)" (AgInt no REsp

1392754/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
08/02/2018, DJe 15/02/2018).

Desse modo, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o desta

Corte.

Por fim, compulsando os autos verifica-se que a recorrente opôs embargos de
declaração (fls. 581/582 e-STJ) pretendendo fosse novamente decidida a questão da necessidade de
perícia atuarial.

No entanto, a Corte estadual rebateu o argumento acerca do tema nos seguintes

termos:

"(...)

Atinente à alegada omissão, nomeadamente quanto à forma de
distribuição do superávit apurado em 1999, de molde a tornar imprescindível a

perícia atuarial para liquidar o julgado, tem-se que o aresto tratou o tema de o

maneira hialina. Confira-se à fls. 546/556:

No caso, aponta a recorrente omissão e contradição no

decisum, ao argumento de não terem sido adequadamente observadas

as normas inerentes, sustentando a ocorrência de prescrição. Além

disso, existiria omissão quanto ao disposto na Lei n. 8.020/1990 e

Decreto n. 606/1992. Aponta ainda contradição e omissão em relação

à análise da Lei n. 6.435/77 e do Decreto n. 81.240/78.

Assevera não ter sido observado o disposto no art. 50,

do Estatuto da Sistel de 1980. O aresto teria sido omisso no que tange

ao disposto nos artigos 1°, 3°, inciso II, 35, inciso I, alínea 'c', 40 e 43,

parágrafo único, da Lei n. 6.435/77, e artigo 202, da Constituição

Federal/1988, bem como quanto à forma de distribuição do superávit

apurado no ano de 1999. Por último, pretende prequestionar diversos

dispositivos legais e constitucionais.

Inexiste eiva alguma na hipótese, pois o acórdão não
deixou de considerar o conteúdo das normas aplicáveis à espécie,

mas adotou um posicionamento diverso do pretendido pela

embargante.