Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

(16276)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.052 - MG (2018/0043436-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ROSIANE FARIA DORNELES

AGRAVANTE : CÉLIO DORNELES DA COSTA

ADVOGADOS : MIRELLE FERNANDES SOARES E OUTRO(S) - MG134201

DAISY ALVES DOS SANTOS - MG134261

AGRAVADO : ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA E OUTRO(S) - MG142541

THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER - MG153814
RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042
LUIZ OCTAVIO SANTOS JERONIMO - MG183352
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ROSIANE FARIA DORNELES e OUTRO contra
decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III,

alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO
CONFIGURADA. ERRO. RESILIÇÃO UNILATERAL
CONTRATO.POSSIBILIDADE. Inexistindo propaganda enganosa, mas nítido erro,

pelo fornecedor do produto, é perfeitamente cabível a resilição unilateral do
contrato." (fl. 249, e-STJ).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 263).

No especial, os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos
artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Postulam, em síntese, a reforma do acórdão recorrido ao argumento de que a recorrida

recusou-se a cumprir oferta de troca do carro usado por outro de maior valor e sem uso, mediante