DJe 10/05/2013 - grifou-se)

"RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS. AÇÃO DE
LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO

VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

4. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude
fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não

aferidas na espécie.

(...)

6. Deveras, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência
jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos
do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se
verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do
STF.

7. Recurso improvido." (REsp nº 299.827/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA
TURMA, julgado em 1/3/2011, DJe 16/3/2011)

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor
atualizado da causa (R$ 25.041,15), os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado
da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o

benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

(16432)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.258 - SP (2018/0232145-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
ADVOGADOS : RENATA DE FREITAS BADDINI - SP182601

KELLY DO NASCIMENTO - SP308474

OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO E OUTRO(S) - SP280228
AGRAVADO : MARIA APARECIDA GONZAGA SANTIAGO