Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS

RURAIS PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO

DETERMINADA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PENDENTE DE

JULGAMENTO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E

626.307/SP, CUJA AFETAÇÃO DIZ RESPEITO AOS EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA.

INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA ATINENTE À
EXIGÊNCIA DE VALORES A MAIOR QUANDO DO ADIMPLEMENTO DAS

CÉDULAS PIGNORATÍCIAS. JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.

1. PRELIMINARES.

1.1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL.

INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS
PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE

REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO JÁ QUITADO.

1.2. ARGUIÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A ANÁLISE DAS

CÉDULAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO
PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
COM OBSERVÂNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO CONSTANTE DO ART. 2.028

DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE
SE OPERAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168, DE

15.03.1990.

SENTENÇA ESCORREITA.

1.3. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS

JUROS, SOB A ASSERTIVA DE QUE INCIDE O REGRAMENTO DISPOSTO NO
ART. 206, § 2°, III, DO CÓDIGO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE.

ENCARGO ACESSÓRIO QUE ACOMPANHA O PRINCIPAL, SOBRE O QUAL

INCIDE O PRAZO VINTENÁRIO.

1.4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO JÁ EXTINTO

POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREJUDICIAIS AFASTADAS.

2. MÉRITO.

2.1. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BNTF (41,28%) COMO
INDICADOR A SER UTILIZADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA
CÉDULAS RURAIS. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO.

'Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF
de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito

rural'. (AgRg no Resp 1423395/RS. Relator: Min. Raul Araújo, j. 15.5.2014).

2.2. INSURGÊNCIA QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO

MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA

CORREÇÃO

MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.