Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

1. 'As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a
regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao
Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da
omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no
Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)' (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro

SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011).

2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a
cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a
norma, em seu art. 5°, parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a

cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp nº 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe 6/3/2013)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA -
VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO ULTRA PETITA - SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA -
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

83/STJ. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobrança abusiva da taxa
de juros da cédula rural, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à

causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7

da Súmula desta Corte.

3.- Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento
pacífico desta Corte, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a
inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao
ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Precedentes.

Súmula n. 83/STJ.

4.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp nº 429.548/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma,

julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

LIMITES.

1. Nas cédulas de crédito rural, até que venha a regulamentação do Conselho
Monetário Nacional, incide a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por
cento) ano, por aplicação do Decreto 22.626/33.

2. No caso de inadimplemento decorrente de cédula de crédito rural, admite-se

unicamente a elevação em 1% aos juros contratados. Precedentes.