aplicado o índice do BTNF (41,28%).

Fica caracterizada a sucumbência recíproca, em proporção a ser apurada

posteriormente, por ocasião da liquidação de sentença (incidência da Súmula nº 306/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília, 23 de setembro de 2018.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(16442)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.380 - MT (2017/0113380-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP

ADVOGADOS : DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF033506

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS - MT015401

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 980-A DO CC/02.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 282 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA SÓCIO DA

SOCIEDADE. PENHORA DE BENS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. RECURSO

ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO
Os autos noticiam que M. ALVINA SINGH BERTO EIRELI - EPP – EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUSCITANTE) suscitou conflito de competência entre o Juízo da
Vara Única da Comarca de Poconé/MT (1º SUSCITADO) e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca
de Sinop/MT (2º SUSCITADO), figurando como litisconsortes passivos necessários IVAN COSER
(IVAN), FABÍOLA BONIFÁCIO VOLKWEIS DOS SANTOS (FABÍOLA), ALMIR
BONIFÁCIO DOS SANTOS (ALMIR) e ALEX STEVES BERTO (ALEX), sob o argumento de