2018 | STJ

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4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 973.413/MG, Rel. Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016

- grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE

PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base
na alínea 'a' do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo
de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por

analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente
deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo
Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea 'c' do permissivo
constitucional .

3. Agravo Regimental não provido" (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 10/5/2013 -

grifou-se).

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 200,00 (duzentos
reais), os quais devem ser majorados para R$ 350, 00 (trezentos e cinquenta reais) em favor do
advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,

observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília (DF), 11 de julho de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

(16463)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.357 - DF (2018/0163130-0)