Intimem-se.
Brasília-DF, 14 de setembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

(16466)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.833 - SP (2018/0175147-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL - SP344324

RECORRIDO : EMILIA AZEVEDO CORNELIO

RECORRIDO : JAIR CORNELIO

RECORRIDO : ELIANE APARECIDA AZEVEDO CORNELIO

RECORRIDO : EDNA AZEVEDO DE LIMA

ADVOGADOS : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA - SP081258

MARCUS BONTANCIA - SP231644

AGRAVANTE : VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

ADVOGADOS : MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014

CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS - SP316416

AGRAVADO : EMILIA AZEVEDO CORNELIO

AGRAVADO : JAIR CORNELIO

AGRAVADO : ELIANE APARECIDA AZEVEDO CORNELIO

AGRAVADO : EDNA AZEVEDO DE LIMA

ADVOGADOS : ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA - SP081258

MARCUS BONTANCIA - SP231644

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE
SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas

"a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo assim ementado:

"Apelação. Ação de indenizatória. Acidente de Trânsito.

1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento no julgamento
antecipado da lide quando o conjunto probatório dos autos for suficiente à convicção
do juiz, cabendo a este indeferir as provas irrelevantes e inúteis para o deslinde da
controvérsia, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil/1973.

2. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público relativamente a terceiros usuários e não -usuários do