AGRAVANTE : EDEZIO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADOS : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA - MT009107

VENÍCIUS YUTAKA HARIMA - MT010116

AGRAVADO : MATO GROSSO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
REPR. POR : JOSE GUY VILLELA DE AZEVEDO FILHO

ADVOGADO : TANIA MARA DELPHINO RIBEIRO AZEVEDO - MT007104O

AGRAVADO : JOSÉ VALDIR JORGE

ADVOGADO : RUBIA DE SOUZA VIEGAS APOLINARIO

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 325/328).

O acórdão do TJMT está assim ementado (e-STJ fls. 286/287):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS
MONITÓRIOS - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - AVALISTA - SÓCIOS
DA EMPRESA - REPRESENTANTES LEGAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
PRESCRITA A NOTA PROMISSÓRIA A RELAÇÃO CAMBIAL DEIXA DE
EXISTIR - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PERSISTENTE DURANTE
PERÍODO DE EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - AVAL INSUBSISTENTE -

RELAÇÃO CAMBIÁRIA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

A Ação Monitoria é o instrumento processual colocado à disposição de credor de
quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título

executivo, para que possa requerer em juízo o seu pagamento.

A nota promissória prescrita, por exemplo, é documento escrito apto a sustentar uma
Monitoria, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de

Justiça.

Ocorrendo a prescrição, o título perde suas características cambiais, deixando de
existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso.

Com a prescrição da ação cambiária, tem-se por certo que as garantias perdem sua

eficácia, inclusive o aval, de maneira que não mais responde o avalista pela obrigação
assumida pelo devedor principal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, o aval
perde sua eficácia quando prescrita a ação cambiária, não mais respondendo o garante
pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado o

locupletamento do avalista.

Tratando-se o documento que instrui a monitoria de título de crédito prescrito, o
avalista que apôs sua assinatura no mesmo não pode integrar o polo passivo da lide,
uma vez que o aval é garantia de natureza exclusivamente cambial, só acompanhando

o título enquanto este tem força executiva.

Sendo o aval uma garantia cambial, esta se extingue com a perda da força executiva
do título, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou daquele crédito, o que não

existe nos autos.

Os sócios da empresa somente poderiam responder solidariamente, por dívida
assumida pela sociedade quando demonstrado que agiram com abuso de direito ou