Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Assim, é inafastável a Súmula n. 182 desta Corte.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Em suas razões (e-STJ fls. 872/873), a embargante alega omissão, sustentando que a
decisão ignorou a resolução do mérito da lide, pois a parte enfrentou especificamente todos os pontos

da decisão agravada.

Alega ainda que " o recurso de fls. 723/732 enfrentou especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, inclusive no que diz respeito à ausência de qualquer pretensão
direcionada à rediscussão de matérias de fato e tratadas nas instâncias ordinárias" (e-STJ fl. 872).

Aduz que, "Como dito no agravo, mais especificamente nos itens 19 a 23, todas as
violações de lei federal que fundamentam o recurso especial partem de fatos incontroversos nos
autos. A embargante teve o cuidado de apontar, deforma clara e objetiva, os fatos incontroversos que

foram equivocadamente valorados pelas instâncias ordinárias, de modo que houve a evidente

violação dos arts. 394, 397 e 422 do Código Civil" (e-STJ fl. 873).

Ao final, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, sanando-se a

omissão relativa à impugnação da incidência da Súmula n. 7 do STJ, apresentada nos itens de 19 a 23

da petição de agravo.

Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 886/888).

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

Inexistindo impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, como
seria de rigor, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,

permanecem os motivos expendidos na decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALIDADE DOS TÍTULOS. TEORIA DA
APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCESSO DE MANDATO NÃO

CONFIGURADO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 3. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a
responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015,

parágrafo único, do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua
má-fé.

1.1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio

jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial.