JUIZ DENEGAR O PEDIDO DE OFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESTES AUTOS QUE ILIDE ESSA
PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO

DESPROVIDO.

(...)

2. A modificação do acórdão recorrido (que manteve a decisão de indeferimento do
pedido da parte recorrente de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não
demonstrada a condição de hipossuficiência) demandaria necessariamente o

revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na

Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.173.534/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 6/3/2018.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.
Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16849)
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.412 - SP (2018/0043968-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : USIPAR USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO REBELLO HORTA E OUTRO(S) - RJ103649

EMBARGADO : VOTORANTIM CIMENTOS S/A
ADVOGADO : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES E OUTRO(S) -

SP234123

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática que não conheceu

do agravo em recurso especial nos seguintes termos (e-STJ fls. 866/868):

(...)

O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973,

art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n.
182/STJ.
No caso, não foi impugnado o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.