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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS FORA DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. O art. 1.023 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração "serão opostos,
no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,
obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo".

2. No caso, considerou-se que a publicação do aresto anteriormente prolatado se deu
na data de 20/3/2018. Entretanto, os presentes aclaratórios - inclusive a petição juntada
em duplicidade e desentranhada dos autos - apenas foram interpostos no dia

10/4/2018, conforme consta do protocolo e como propriamente admite a parte
embargante em petição acostada posteriormente.

3. Sendo assim, trata-se de flagrante intempestividade, mesmo se contando o lapso
recursal em dias úteis, como determina a nova sistemática de contagem dos prazos do
CPC/2015.O

4. Embargos de declaração não conhecidos.

(EDcl nos EAREsp 499.066/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE

ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 14/06/2018)

No caso concreto, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/08/2018,
considerando-se publicado em 20/08/2018 (e-STJ fl. 869), de modo que o prazo para interposição
dos embargos de declaração teve início no dia 21/08/2018, terça-feira, e expirou em 27/08/2018,

segunda-feira. Entretanto, a petição de embargos foi protocolizada somente em 28/08/2018,

terça-feira (e-STJ fls. 876/879).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.
Brasília-DF, 26 de setembro de 2018.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

(16851)
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.230 - RS (2018/0051526-7)