Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO

DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.

1. O conteúdo do art. 135-A do Código Penal não guarda pertinência temática com as
questões debatidas no processo, demonstrando a deficiência, no ponto, da

fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284

do Supremo Tribunal Federal.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 298.187/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 8/4/2015.)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
TETRAPLEGIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTO
INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

SÚMULA 283/STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

1. Se o recorrente não indica, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada
ofensa a dispositivo de lei federal, inafastável a incidência da Súmula 284 do Supremo

Tribunal Federal, ante a manifesta deficiência recursal.

2. "A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência
temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial,

a teor da Súmula 284/STF" (REsp 846.049/SP, DJ de 08.09.2008).

(...)

6. Recurso especial da Sociedade Paranaense de Cultura conhecido em parte e, nessa
extensão, provido. Recurso especial de Maurer Andres Doria e outros não conhecido.

(REsp n. 1.065.747/PR, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA

TURMA, julgado em 15/9/2009, DJe 23/11/2009.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.
PROBLEMAS APÓS A REVISÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS E A TESE
DESENVOLVIDA NO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp n. 578.946/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 18/4/2016.)

No que diz respeito à gratificação natalina e à ocorrência de julgamento ultra petita,

verifica-se que não houve a indicação dos dispositivos legais reputados violados, procedimento

indispensável para confirmar a existência de afronta a lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea